PDF^ Direito dos cursos de àgua internacionais - 1 ed./2009
Direito dos cursos de àgua internacionais - 1 ed./2009
Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos
de direito internacional atinentes à utilização dos cursos de água para fins diversos dos de navegação auxiliaria a promoção e a aplicação dos objectivos e princípios consignados nos artigos 1.º e 2.º da Carta das Nações Unidas; Tendo em conta os problemas que afectam muitos dos cursos de água internacionais e que
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS USOS DOS CURSOS DE ÁGUA
Conscientes da importância dos cursos de água internacionais e dos usos para fins distintos da navegação em muitas regiões do mundo, Tendo presente o §1º(a) do artigo 13 da Carta das Nações Unidas, segundo o qual a Assembléia ... desenvolvimento do Direito Internacional e a sua codificação.
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Direito dos cursos de água internacionais ... a noção de “escassez” e de “direito à água” se tornaram ideias recorrentes nos estudos, relatórios e recomendações produzidos no ...
O DIREITO INTERNACIONAL DAS ÁGUAS E A CONVENÇÃO DE
direito do ambiente emergente nos últimos trinta anos e apresenta se a forma como estes princípios foram considerados nos principais instrumentos do direito internacional: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos Distintos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais e a
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Direito Internacional de águas na América Latina MANUAL DE CAPACITAÇÃO 8 C onteúdo PREFÁCIO p. 3 AGRADECIMENTOS p. 5 INTRODUÇÃO p. 11 CAPÍTULO 1 A política internacional dos cursos de águas internacionais p. 15 Introdução. A problemática central p. 16 1. Por que são importantes os cursos de águas internacionais? p. 17 2.
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