PDF; Princípios básicos de direito penal - 5ª edição de 1994

Princípios básicos de direito penal - 5ª edição de 1994

Direito Penal Princípios Básicos PRF 2019 Guia de Estudos 03

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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

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Direito Penal #01 Princípios do Direito Penal I

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Princípios do Direito Penal

Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes. Em outras palavras, é a última opção, para ser usado quando estritamente necessário. Princípio da ofensividade. Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.

Princípios básicos do Direito Penal e do Direito

Essa possibilidade que é dada á lei penal de se movimentar no tempo é chamada de extra atividade. A regra geral é a da irretroatividade in pejus; a exceção é a retroatividade in mellius. Princípios básicos do Direito Processual Penal . 1 Princípio da Verdade Real