PDF A Convenção de Viena e Seus Reflexos no Direito Contratual Brasileiro

A Convenção de Viena e Seus Reflexos no Direito Contratual Brasileiro

Decreto nº 7030 Planalto

Art. 1 o A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2 o ...

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação

Convenção de Viena (1969) sobre o direito dos tratados

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi uma reunião realizada em 1969 com o objetivo de definir e normatizar temas referentes aos tratados internacionais. As resoluções da Convenção de Viena entraram em vigor a partir de 1980 quando foi ratificada por 35 países.

Convenção de Viena: países e objetivos [resumo completo]

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é um acordo internacional que rege tratados entre estados e que foi elaborada pela issão de Direito Internacional das Nações Unidas e adotada em 23 de maio de 1969, entrando em vigor em 27 de janeiro de 1980.

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Direito

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) é um tratado do direito internacional que estabelece as regras comuns para a assinatura de tratados entre Estados nações. Elaborada em 1969 pela issão de Direito Internacional (CDI), uma instituição das Nações Unidas, após quase duas décadas de planejamento, a Convenção foi efetivada em 1980.