PDF: Erro Médico: Inversão do Ônus da Prova - Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.105 de 16.03.2015 - Novo Código de Processo Civil
Erro Médico: Inversão do Ônus da Prova - Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.105 de 16.03.2015 - Novo Código de Processo Civil
O "Erro Médico" e o Ônus da Prova Jusbrasil
Cumpre dizer, então, que a lei brasileira (inclusive sob a égide do novo Código de Processo Civil) preceitua que o ônus da prova incumbe a quem alega, mas o Código de Defesa do Consumido permite a inversão do ônus dessa prova (art. 6, VIII, do CDC).
Inversão do ônus da prova no erro médico Jus Dúvidas
Prezada Elizabeth: Sabemos que a resposabilidade do médico não é objetiva, mas o que defendemos é uma culpa presumida, uma presunção de culpa nas demandas que envolvam o erro médico, pois esta presunção transferiria o onus da prova ao profissional que teria que provar que não operou com imprudência, imperícia ou negligência para se eximir de indenizar.
A prova do erro médico Jusbrasil
É possível inverter o ônus da prova nos casos de erro médico? É plenamente possível a inversão do ônus probatório, ou seja, quem deverá provar que não errou sobre seus atos será o médico. Não lhes seria, de modo algum, injusto ou mesmo feriria com qualquer princípio em relação ao contraditório, ampla defesa e equidade processual.
Erro médico: responsabilidade do profissional, do Estado
3º, § 2º, do CDC), utilizando a mão de obra do profissional, o médico. Assim, aplica se o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à responsabilidade civil objetiva (independente de culpa) e a inversão do ônus probatório. Isso não significa, todavia, que a culpa não será objeto de discussão processual.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO
Em se tratando de ação de indenização em virtude de erro médico, revela se admissível a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373 , § 1º , do CPC , recaindo sobre o réu, na qualidade de responsável pela prestação do serviço de saúde pública, o ônus em demonstrar que todo o ...
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