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Contratos de Consumo: A Proteção Constitucional do Consumidor contra a Discriminação

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Contratos de consumo. Contratos de consumo são contratos celebrados fornecedores de produtos ou prestadores de serviços e consumidores, havendo entendimento entre as partes, respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor. Os contratos de consumo têm como fundamento conceder proteção ampla aos consumidores, além de estabelecer uma série de deveres aos quais os fornecedores de produtos ...

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